Platoo

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

1.1 Sobre Este Acordo Este documento estabelece os Termos de Uso que regem o acesso e uso do aplicativo móvel Platoo App e todos os serviços relacionados, operados pela Platoo Ltda.

1.2 Aceitação e Ciência Ao acessar o App, você declara ter lido e concordado com estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, deve interromper o uso imediatamente.

1.3 Capacidade Legal e Menores de Idade Os Serviços são direcionados a usuários maiores de 18 anos. Caso o usuário seja menor de 18 anos, o uso do App deverá ser assistido ou representado pelos pais ou responsáveis legais, que serão civilmente responsáveis por todos os atos praticados pelo menor no App, nos termos do Código Civil Brasileiro. O Platoo reserva-se o direito de excluir contas que não comprovem a devida assistência legal, se solicitado.

1.4 Atualizações dos Termos Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais ou funcionais. Notificaremos você sobre mudanças substanciais via App ou e-mail. Caso a alteração envolva a finalidade do tratamento de dados pessoais, um novo consentimento será solicitado conforme exigido pela LGPD.

2. CRIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONTA

2.1 Registro e Dados Pessoais Para acessar certas funcionalidades, é necessário criar uma Conta. O tratamento de seus dados pessoais coletados no registro (E-mail, Google ou Apple ID) segue rigorosamente a nossa Política de Privacidade.

2.2 Exclusão de Conta e Direito ao Esquecimento Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações do App. Conforme a LGPD (Art. 18), a exclusão resultará na eliminação definitiva de seus dados pessoais, exceto as informações que o Platoo é legalmente obrigado a conservar (como logs de acesso, por 6 meses, nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet) ou para defesa em juízo.

3. LICENÇA E RESTRIÇÕES DE USO

3.1 Licença Concedida Concedemos a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva para uso pessoal e não comercial do App.

3.2 Restrições É proibido: (a) descompilar ou fazer engenharia reversa; (b) usar bots ou ferramentas de scraping para extrair dados; (c) remover avisos de direitos autorais.

4. CONTEÚDO DO USUÁRIO

4.1 Responsabilidade Você é o único responsável pelo conteúdo (fotos, avaliações, comentários) que publica. Ao publicar, você nos concede uma licença gratuita e mundial para exibir esse conteúdo dentro da plataforma Platoo e em suas redes sociais oficiais.

4.2 Moderação O Platoo poderá remover conteúdos que violem a lei, a moral ou direitos de terceiros, sem necessidade de aviso prévio.

5. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

5.1 Proibições É vedado publicar conteúdo que: (a) promova ódio, violência ou discriminação; (b) seja difamatório ou calunioso; (c) viole a propriedade intelectual de terceiros.

5.2 Práticas de Restaurantes Proprietários de estabelecimentos não podem criar perfis falsos para manipular avaliações, sob pena de exclusão imediata e medidas judiciais cabíveis por concorrência desleal.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DENÚNCIAS

6.1 Direitos Autorais O Platoo respeita a propriedade intelectual. Se você acredita que seu direito autoral foi violado, a denúncia deverá ser feita conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

6.2 Procedimento de Notificação Para reportar uma violação, envie um e-mail para platooapp.team@gmail.com contendo:

• Identificação do conteúdo infrator e sua localização no App.
• Prova da titularidade do direito violado.
• Informações de contato.

Nota: Conforme o Art. 19 do Marco Civil, a remoção de conteúdo por danos à honra/imagem (salvo nudez) geralmente ocorre após ordem judicial, mas o Platoo analisará denúncias administrativas de boa-fé.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Serviços de Terceiros e Restaurantes O Platoo é um facilitador de informações. Não nos responsabilizamos pela qualidade dos alimentos, pelo serviço prestado pelos restaurantes listados ou por eventuais danos físicos ou materiais ocorridos nos estabelecimentos.

7.2 Limitação Legal O Platoo não exclui sua responsabilidade em casos de dolo ou culpa grave, ou onde a lei brasileira (especialmente o CDC) proibir tal exclusão. Em nenhuma circunstância a responsabilidade do Platoo excederá o limite do dano comprovado causado diretamente por falha do nosso serviço técnico, observada a razoabilidade e a proporcionalidade.

8. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E USO DE IA

8.1 Controlador e Escopo O Platoo atua como Controlador dos dados pessoais tratados por meio do aplicativo e deste site. Esta seção descreve de forma clara quais dados coletamos, como coletamos, para quais finalidades usamos e com quem eventualmente compartilhamos essas informações.

8.2 Dados Coletados e Formas de Coleta Dependendo das funcionalidades que você utiliza, podemos coletar:

• Dados de conta: e-mail, nome associado à conta de autenticação (Google ou Apple), identificadores técnicos necessários para criar e gerenciar seu perfil.
• Dados de uso do app: consultas de busca por restaurantes, tipos de culinária, bairros ou contextos, cliques em estabelecimentos, registros de visitas e avaliações.
• Dados de localização: localização aproximada ou precisa, quando você concede permissão no dispositivo, para encontrar restaurantes próximos.
• Conteúdo que você cria: avaliações, comentários, fotos e anotações no diário gastronômico.
• Dados técnicos: endereço IP encurtado/mascarado, modelo de dispositivo, sistema operacional e identificadores de sessão, utilizados para segurança, prevenção de fraudes e estatísticas agregadas.

8.3 Finalidades do Tratamento Utilizamos seus dados pessoais para:

• Permitir seu cadastro, login e gerenciamento de conta.
• Exibir restaurantes, avaliações, cardápios e demais informações de interesse.
• Personalizar resultados e recomendações com base nas suas buscas e preferências.
• Operar o diário gastronômico, salvando suas experiências, notas e fotos.
• Garantir a segurança da plataforma, prevenir usos abusivos e cumprir obrigações legais.
• Realizar estatísticas agregadas e anônimas para melhorar o serviço.

8.4 Uso de Inteligência Artificial e Compartilhamento com Terceiros Para oferecer buscas e recomendações mais inteligentes, o Platoo utiliza serviços de Inteligência Artificial de terceiros, atualmente fornecidos pela Google (Google Generative AI / Gemini). Nesses casos:

• Enviamos para a IA apenas o texto da sua consulta de busca (por exemplo: “pizza em Savassi”, “restaurante japonês em BH”, “lugar romântico em Pinheiros”) e, em alguns casos, contexto não identificável sobre tipos de restaurantes ou resultados anteriores.
• Não enviamos para a IA: seu nome, e-mail, telefone, ID de conta, documentos, senhas, tokens de autenticação ou qualquer identificador direto de usuário.
• Não enviamos para a IA o conteúdo privado do seu diário gastronômico (notas pessoais, fotos privadas) ou outras informações sensíveis.
• A Google atua como operadora de dados, processando essas informações apenas para fornecer respostas que nos ajudem a melhorar a busca e as recomendações.

Sempre que uma funcionalidade do app utilizar IA e envolver o envio de consultas de busca a serviços de terceiros, informaremos de forma destacada dentro do próprio app e poderemos solicitar o seu consentimento, quando exigido pela LGPD ou por políticas das lojas de aplicativos.

8.5 Compartilhamento de Dados com Terceiros Além dos serviços de IA mencionados, poderemos compartilhar dados com:

• Prestadores de serviços técnicos (hospedagem, banco de dados, provedores de e-mail, ferramentas de monitoramento, etc.), sempre sob contratos que imponham obrigações de confidencialidade e proteção de dados equivalentes às nossas.
• Autoridades públicas, quando necessário para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.

Não vendemos seus dados pessoais e não os compartilhamos com terceiros para finalidades comerciais próprias desses terceiros sem o seu consentimento.

8.6 Direitos do Titular Você tem, entre outros, os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais que possuímos sobre você.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, quando aplicável.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados.
• Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nesse fundamento.

8.7 Encarregado de Dados (DPO) e Contato Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: platooapp.team@gmail.com.

9. PRIVACIDADE NA REIVINDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

9.1 Finalidade da Coleta de Dados e Documentos Ao utilizar o formulário de reivindicação de estabelecimento, o Platoo coleta dados pessoais e documentos exclusivamente para fins de validação cadastral do estabelecimento. Os documentos solicitados (documento com foto e Contrato Social) são utilizados unicamente para confirmar a identidade do solicitante e sua legitimidade como responsável pelo estabelecimento.

9.2 Dados Coletados na Reivindicação No processo de reivindicação, coletamos:

• Dados do estabelecimento: nome, endereço, tipo, culinária, ambiente, serviços oferecidos e demais informações do formulário.
• Dados de contato: e-mail e telefone do responsável.
• Documentos de verificação: cópia de documento com foto (RG/CNH) e Contrato Social ou última alteração contratual.

9.3 Não Compartilhamento com Terceiros Os dados pessoais e documentos enviados no processo de reivindicação não são compartilhados com terceiros sob nenhuma circunstância. Apenas membros autorizados da equipe Platoo têm acesso a essas informações, exclusivamente para conduzir o processo de verificação.

9.4 Armazenamento e Retenção Os documentos de verificação são armazenados de forma segura e criptografada. Após a conclusão do processo de verificação (aprovação ou recusa), os documentos pessoais (RG/CNH) serão eliminados em até 30 dias. O Contrato Social poderá ser retido enquanto o estabelecimento mantiver vínculo ativo com a plataforma, como comprovação da legitimidade da reivindicação.

9.5 Base Legal (LGPD) O tratamento dos dados no processo de reivindicação fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

• Consentimento (Art. 7º, I): você consente expressamente com o tratamento ao marcar a caixa de consentimento no formulário.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução do procedimento de verificação e cadastro do estabelecimento na plataforma.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): garantir a autenticidade e veracidade dos estabelecimentos cadastrados, protegendo todos os usuários da plataforma.

9.6 Seus Direitos (Art. 18 da LGPD) Em relação aos dados fornecidos na reivindicação, você pode a qualquer momento:

• Solicitar acesso aos dados pessoais que possuímos sobre você.
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais, salvo quando houver obrigação legal de retenção.
• Revogar o consentimento dado para o tratamento dos dados.
• Solicitar informações sobre com quem seus dados foram compartilhados (resposta: nenhum terceiro).

9.7 Segurança dos Dados O Platoo adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado. Os dados são transmitidos via protocolo seguro (HTTPS/TLS) e armazenados em servidores com controle de acesso restrito.

9.8 Contato do Encarregado de Dados (DPO) Para exercer qualquer um dos seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados na reivindicação, entre em contato pelo e-mail: platooapp.team@gmail.com.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Lei Aplicável e Foro Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2 Foro Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.

10.3 Exceção ao Consumidor Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, caso o usuário se enquadre como consumidor final, ele poderá optar por litigar no foro de seu próprio domicílio.

10.4 Contato e Suporte Dúvidas podem ser enviadas para:

• E-mail: platooapp.team@gmail.com
• Data da Última Atualização: 02/01/2026